Nos termos da Constituição, todas as pessoas
indiciadas em inquérito policial devem ser
submetidas à identificação criminal
B
Ninguém no Território Nacional pode ser
preso, a não ser por determinação da autoridade
judiciária competente
C
A assistência jurídica integral e gratuita que a
Constituição assegura que o Estado prestará
aos que comprovarem insuficiência de recursos
abrange tanto processos cíveis como
criminais.
D
É contrária à Constituição toda norma de
direito penal que possua regras com efeitos
retroativos
E
Nos termos expressos da Constituição de
1988, somente por meio de lei federal, da
iniciativa do Presidente da República, podese
conceder anistia por crime de terrorismo
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