Assinale a opção correta - Gran Questões
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Q47082
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta


A

Nos termos da Constituição, todas as pessoas indiciadas em inquérito policial devem ser submetidas à identificação criminal


B

Ninguém no Território Nacional pode ser preso, a não ser por determinação da autoridade judiciária competente


C

A assistência jurídica integral e gratuita que a Constituição assegura que o Estado prestará aos que comprovarem insuficiência de recursos abrange tanto processos cíveis como criminais.


D

É contrária à Constituição toda norma de direito penal que possua regras com efeitos retroativos


E

Nos termos expressos da Constituição de 1988, somente por meio de lei federal, da iniciativa do Presidente da República, podese conceder anistia por crime de terrorismo