Conquanto os Estados-membros e Municípios
não possam recusar fé a documento público
provindo de órgão federal, a União, situada
em nível superior a essas ordens parciais da
Federação, é livre para estabelecer, desde
que por lei, que somente serão tidos como
válidos documentos de Municípios ou Estados-
membros se submetidos a prévio exame
da veracidade do seu teor por agentes públicos
federais.