De acordo com o conteúdo constitucional, uma Lei orientará...

De acordo com o conteúdo constitucional, uma Lei orientará a elaboração orçamentária, compreendendo as prioridades e metas em consonância com o PPA, porém, se referindo apenas ao exercício financeiro subsequente. Também deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política das agências financeiras oficiais de fomento. O projeto de Lei deve ser encaminhado pelo Poder Executivo até oito meses e meio antes do final do exercício financeiro (15 de abril) e devolvido para sanção até final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). Nesse sentido, o texto refere-se a(o)


A

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


B

Lei de Tributação Fiscal (LTF).


C

Lei de Responsabilidade do Exercício Financeiro (LREF).


D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


E

Lei Orçamentária Anual (LOA).