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Durante estudo realizado pela Comissão de Constituição...
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Q4729924
Teclas de Atalhos
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Durante estudo realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação acerca do processo legislativo federal, examinou-se o quórum constitucional necessário para aprovação de projetos de lei complementar, tendo em vista a relevância das matérias reservadas a essa espécie normativa. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos presentes à sessão legislativa.
B
As leis complementares serão aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa.
C
As leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
D
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
E
As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada definida em regimento interno.