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A Assembleia Legislativa do Ceará discute projeto de lei...
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Q4730103
Teclas de Atalhos
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A Assembleia Legislativa do Ceará discute projeto de lei que cria a “cidadania cearense”, estabelecendo ritos de naturalização administrativa e o exercício de direitos políticos em consultas regionais para estrangeiros residentes no Estado. Diante da repartição constitucional de competências, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.
A
A autorização da União para que o Estado legisle sobre questões específicas de naturalização prescinde de lei complementar, podendo ser concedida por meio de convênio administrativo firmado entre o Governo do Estado e o Poder Executivo Federal.
B
O Estado possui competência concorrente para legislar sobre a matéria, uma vez que o direito à cidadania se insere na proteção aos direitos humanos, ramo no qual o ente federado goza de autonomia para suplementar a norma geral.
C
A proposição é inconstitucional, pois nacionalidade, cidadania e naturalização são matérias de competência legislativa privativa da União, admitindo-se a atuação estadual apenas se houver autorização prévia por lei complementar federal.
D
A matéria insere-se na competência residual dos Estados, visto que a Constituição Federal não veda expressamente às unidades federadas a criação de categorias regionais de cidadania para fins de participação em programas sociais.
E
A Assembleia Legislativa pode legislar de forma plena caso inexista lei federal de normas gerais sobre cidadania regional, hipótese em que a superveniência de lei da União apenas suspenderia a eficácia da lei estadual no que fosse contrário.