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Em demanda indenizatória proposta contra entidade pública...
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Q4731544
Teclas de Atalhos
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Em demanda indenizatória proposta contra entidade pública municipal, discutiu-se dano alegadamente decorrente da atuação de agente no exercício de função administrativa. A análise jurídica exigiu distinguir a responsabilidade atribuída à pessoa jurídica estatal da eventual responsabilização pessoal do agente envolvido. A interpretação compatível com o regime constitucional aplicável consiste em:
A
condicionar a responsabilidade da entidade pública à demonstração prévia de culpa pessoal do agente causador do dano.
B
transferir ao agente público a posição de responsável principal perante o terceiro lesado sempre que o ato tenha sido praticado no exercício da função.
C
reconhecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público perante o lesado, preservada a possibilidade de regresso contra o agente nos casos juridicamente exigidos.
D
afastar a responsabilidade estatal quando o dano decorre de atividade administrativa regularmente autorizada por autoridade competente.