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Determinada entidade de classe estabeleceu, por ato...
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Q4752564
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Determinada entidade de classe estabeleceu, por ato infralegal, o valor cobrado em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Paralelamente, uma lei federal instituiu a delegação da atribuição de fixar o valor em proporção razoável com os custos da atuação, e fixou, ainda, um valor máximo para essa cobrança. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF):
A
Essa delegação é possível, e a lei pode fixar o valor máximo de cobrança.
B
Por se tratar de tributo, tal delegação tributária ao órgão de classe não é possível.
C
Essa delegação é possível, e a lei não poderia ter fixado o valor máximo de cobrança.
D
Essa delegação é possível, tendo em vista que não se trata de tributo em sentido estrito.