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A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a:
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Q4762485
Teclas de Atalhos
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A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a:
A
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos comprovadamente em dia com suas obrigações eleitorais e militares.
B
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
C
qualquer membro do Congresso Nacional, desde que regulamente inscrito em partido político, o Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
D
exclusivamente, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal além do Presidente da República.