Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas do...
1
Q4764545
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina emitiu parecer prévio desfavorável às contas anuais do Prefeito do Município de Antônio Carlos, em razão de irregularidades na execução orçamentária. Submetido o parecer à Câmara Municipal, esta, por decisão de dois terços de seus membros, deliberou pela aprovação das contas. Diante de questionamentos sobre a possibilidade de revisão dessa deliberação e sobre a natureza jurídica dos atos envolvidos, o Prefeito solicitou manifestação jurídica acerca das seguintes afirmações:
I. O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza vinculante;
II. A decisão da Câmara Municipal constitui o ato definitivo de julgamento das contas; e
III. As decisões do Tribunal de Contas possuem natureza jurisdicional.
Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, acerca do controle interno e controle externo - Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA.
A
As afirmações II e III estão corretas, pois a decisão da Câmara é definitiva no âmbito administrativo, e os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional no controle externo.
B
Apenas a afirmação I está correta, pois o parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o julgamento das contas pela Câmara Municipal competente.
C
Apenas a afirmação II está correta, pois a Câmara pode afastar o parecer prévio por dois terços de seus membros, cabendo a ela o julgamento final das contas.
D
As afirmações I e III estão corretas, pois o parecer prévio é vinculante para a Câmara, e as decisões dos Tribunais de Contas possuem natureza jurisdicional própria.