Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da...
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Q4769441
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da organização político- administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.


A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.


B

É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.


C

É facultado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


D

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por Decreto.