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Wenceslau, Presidente da República em exercício, pode...
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Q477047
Teclas de Atalhos
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Wenceslau, Presidente da República em exercício, pode delegar à Rogério, Ministro de Estado, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a competência de
A
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
B
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
C
decretar e executar a intervenção federal, e vetar projeto de lei total ou parcialmente.
D
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
E
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.