Wenceslau, Presidente da República em exercício, pode
delegar à Rogério, Ministro de Estado, que observará os
limites traçados na respectiva delegação, a competência
de
A
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso
Nacional por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do País e solicitando
as providências que julgar necessárias.
B
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos na Constituição Federal e sancionar, promulgar
e fazer publicar as leis.
C
decretar e executar a intervenção federal, e vetar
projeto de lei total ou parcialmente.
D
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas
de orçamento previstos na Constituição
Federal.
E
conceder indulto e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
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