Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa...
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa...

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:


I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

II. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.


A

Estão corretas apenas as assertivas II e III.


B

Está correta apenas a assertiva II.


C

Todas as assertivas estão corretas.


D

Estão corretas apenas as assertivas I e III.


E

Estão corretas apenas as assertivas I e II.