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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
Está correta apenas a assertiva II.
Todas as assertivas estão corretas.
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
Estão corretas apenas as assertivas I e II.