Sobre os direitos e garantias fundamentais dispostos na...
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Q4771963
Teclas de Atalhos
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Sobre os direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal, considere as seguintes afirmações:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


Está correto o que se afirma APENAS em:


A

I e III


B

I e IV


C

II e III


D

II e IV


E

III e IV