Assinale a alternativa INCORRETA sobre precedentes do STF.
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Q4771966
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre precedentes do STF.


A

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.


B

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.


C

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.


D

Os municípios não têm competência para legislar sobre segurança em estabelecimentos financeiros, incluindo terminais de autoatendimento.


E

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.