Com base na Constituição Federal de 1988, relativo aos...

Com base na Constituição Federal de 1988, relativo aos artigos 29 e 31 – Dos Municípios, analise as informações a seguir:


I. A respeito da composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 vereadores.

II. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e a limites máximos específicos. No caso de Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos em Lei; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

IV. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Todas as conclusões corretas estão em:


A

II, III, IV apenas.


B

III e IV apenas.


C

I, II, III apenas.


D

I, II, IV apenas.


E

I, II, III, IV.