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Q4784138

Direito Constitucional Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Assistente de Trânsito - 2026

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade e à súmula vinculante.

Na hipótese de aplicação indevida de súmula vinculante, há possibilidade de propositura de reclamação perante o STF.

C

Certo

E

Errado

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