Todas as normas da Constituição relativas a
direito fundamental são classificadas como de
eficácia plena.
B
Normas legais anteriores à Constituição nova,
que com ela sejam incompatíveis no seu
conteúdo, devem ser tidas como revogadas
pela nova Constituição.
C
Somente o Supremo Tribunal Federal está
autorizado a interpretar a Constituição Federal,
por ser o guardião da Carta da República.
D
Todos os direitos previstos na Constituição,
por causa da hierarquia dela no ordenamento
jurídico, recebem o nome e o tratamento de
direitos fundamentais.
E
Uma vez que a Constituição de 1988 não
previu a figura do Decreto-Lei, todos os decretos-
leis editados antes dela ficaram revogados
com o advento da Constituição em
vigor.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.