Assinale a opção correta a respeito da medida
provisória.
A
medida provisória rejeitada pode ser reeditada
na sessão legislativa seguinte àquela em
que a rejeição se deu.
B
enquanto não for votada no Congresso Nacional,
a medida provisória pode ser sucessivamente
reeditada, sempre que passados 60
dias da sua publicação anterior, até que o
Congresso a aprecie.
C
embora não caiba medida provisória em matéria
relativa a direito penal, nada impede que
o Código de Processo Penal seja alterado por
esse instrumento normativo.
D
a medida provisória pode ser editada sobre
assunto próprio de lei complementar.
E
no sistema constitucional em vigor, não se
admite hipótese de majoração de imposto por
meio de medida provisória.
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