Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.
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Q47995
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.


A

medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.


B

enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.


C

embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.


D

a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.


E

no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.