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Nos termos dos arts. 51, II, e 84, XXIV, da Constituição...
Nos termos dos arts. 51, II, e 84, XXIV, da Constituição Federal, não apresentadas pelo Presidente da República as contas anuais em até sessenta dias da abertura da sessão legislativa, competirá tomá-las:
A
à Comissão Mista de Orçamento.
B
ao Tribunal de Contas da União.
C
à Câmara dos Deputados.
D
ao Congresso Nacional.