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Q4806089

Direito Constitucional Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11

Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP

Prova: Avança SP - Prefeitura de Itapecerica da Serra - Procurador Autárquico - 2026

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do prazo para a adoção das providências necessárias pelo órgão administrativo, quando declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida destinada a tornar efetiva norma constitucional.

A

90 dias.

B

180 dias.

C

60 dias.

D

30 dias.

E

Não há prazo constitucionalmente estabelecido.

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