Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo...
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Q486268
Teclas de Atalhos
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Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:


A

A nacionalidade brasileira;


B

O gozo dos direitos políticos;


C

Quitação com as obrigações militares e eleitorais;


D

A idade mínima de dezesseis anos;


E

N.D.A.