Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do...

Q4872416

Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Três Forquilhas - Arquiteto - 2026

Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e a Estadual e, especialmente, conforme a Lei Orgânica:

I. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

II. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.

III. O livre exercício dos Poderes constituídos.

Estão CORRETAS:

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

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