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Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do...
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Q4873338
Teclas de Atalhos
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Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e a Estadual e, especialmente, conforme a Lei Orgânica:
I. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
II. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. O livre exercício dos Poderes constituídos.
Estão CORRETAS:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.