Assinale a opção em que consta autoridade ou ente que não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Assinale a opção em que consta autoridade ou ente que não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

Assinale a opção em que consta autoridade ou ente que não...

Q48800

Direito Constitucional Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - MRE - Oficial de Chancelaria - 2002

Assinale a opção em que consta autoridade ou ente que não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

Presidente da República

Procurador-Geral da República

Ministro da Justiça

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Governador de Estado

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