Em nenhum caso os brasileiros nãoresidentes
no Brasil são alcançados pela
declaração de direitos fundamentais inscrita
na Constituição Federal.
B
O princípio da igualdade entre homens e
mulheres fulmina de inconstitucionalidade
todo o tratamento legislativo diferenciado em
razão do sexo do destinatário da norma.
C
O direito fundamental à vida é tido pelo constituinte
como direito absoluto, insuscetível de
qualquer restrição por parte do Estado.
D
As provas obtidas por meio de escuta telefônica
ilícita não podem ser aproveitadas em
processo judicial, mas podem servir de elemento
de convicção no processo administrativo,
na medida em que revelem a verdade
objetiva.
E
O proprietário de um bem cujo uso foi requisitado
pela autoridade competente em caso
de perigo público não tem direito a ser indenizado
pelo uso do bem, sendo apenas ressarcido
se houver dano.
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