Assinale a opção correta. - Gran Questões
1
Q48819
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Assinale a opção correta.


A

Em nenhum caso os brasileiros nãoresidentes no Brasil são alcançados pela declaração de direitos fundamentais inscrita na Constituição Federal.


B

O princípio da igualdade entre homens e mulheres fulmina de inconstitucionalidade todo o tratamento legislativo diferenciado em razão do sexo do destinatário da norma.


C

O direito fundamental à vida é tido pelo constituinte como direito absoluto, insuscetível de qualquer restrição por parte do Estado.


D

As provas obtidas por meio de escuta telefônica ilícita não podem ser aproveitadas em processo judicial, mas podem servir de elemento de convicção no processo administrativo, na medida em que revelem a verdade objetiva.


E

O proprietário de um bem cujo uso foi requisitado pela autoridade competente em caso de perigo público não tem direito a ser indenizado pelo uso do bem, sendo apenas ressarcido se houver dano.