Assinale a opção correta - Gran Questões
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Q48844
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta


A

Não estão sujeitas a prazo de prescrição as ações movidas pelo Estado contra servidores seus, visando ao ressarcimento de prejuízos por eles causados ao erário.


B

Por determinação constitucional, não prescreve a punição por ilícito administrativo cometido por servidor público


C

Não incide na proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos e empregos a acumulação de empregos em duas sociedades de economia mista


D

A proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos alcança apenas os cargos e empregos da Administração Federal. Os Estados-membros e os Municípios são livres para não adotar a mesma proibição quanto aos seus servidores


E

Entre as conseqüências que o constituinte expressamente prevê para os atos de improbidade administrativa cometidos por qualquer servidor público estão a perda dos direitos políticos, o confisco dos bens do servidor faltoso e o julgamento por crime de responsabilidade.