Não estão sujeitas a prazo de prescrição as
ações movidas pelo Estado contra servidores
seus, visando ao ressarcimento de prejuízos
por eles causados ao erário.
B
Por determinação constitucional, não prescreve
a punição por ilícito administrativo cometido
por servidor público
C
Não incide na proibição constitucional de
acumulação remunerada de cargos e empregos
a acumulação de empregos em duas
sociedades de economia mista
D
A proibição constitucional de acumulação de
cargos e empregos alcança apenas os cargos
e empregos da Administração Federal. Os
Estados-membros e os Municípios são livres
para não adotar a mesma proibição quanto
aos seus servidores
E
Entre as conseqüências que o constituinte
expressamente prevê para os atos de improbidade
administrativa cometidos por qualquer
servidor público estão a perda dos direitos
políticos, o confisco dos bens do servidor
faltoso e o julgamento por crime de responsabilidade.
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