É inconstitucional a emenda à Constituição
que venha a permitir a instituição da pena de
morte para crimes hediondos
B
Emenda à Constituição pode transformar o
Estado Federal brasileiro num Estado unitário
C
Existem matérias que somente podem ser
objeto de proposta de emenda à Constituição
por iniciativa do Presidente da República
D
Uma proposta de emenda à Constituição que
tenda a abolir uma cláusula pétrea somente
pode ser objeto de deliberação pelo Congresso
Nacional se for apresentada por, no mínimo,
um terço dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal
E
A proposta de emenda à Constituição rejeitada
no Congresso Nacional não pode, em
nenhum tempo, ser reapresentada.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.