O Presidente da República pode vetar um
projeto de lei por considerá-lo contrário ao
interesse público, mas não pode vetar o projeto
de lei por considerá-lo apenas inconstitucional.
B
A Constituição Federal atribui ao Supremo
Tribunal Federal competência para processar
e julgar o litígio entre um organismo internacional
e um Estado-membro da Federação
brasileira.
C
Antes de nomear o Ministro de Estado das
Relações Exteriores o Presidente da República
deve necessariamente submeter o nome
por ele escolhido para o cargo à aprovação
de comissão da Câmara dos Deputados instituída
para acompanhar a política externa do
Governo
D
O tratado internacional tem força de lei entre
nós desde o instante em que é assinado pelo
representante diplomático brasileiro, independentemente
de prévio exame do seu texto
pelo Congresso Nacional.
E
Um estrangeiro, qualquer que seja a sua
nacionalidade, pode ser nomeado Ministro de
Estado pelo Presidente da República.
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