Considerando as previsões constitucionais, assinale
a assertiva CORRETA com relação à competência
dos Municípios:
A
Não pode suplementar a legislação federal e a
estadual em nenhuma circunstância.
B
Pode criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual.
C
Pode criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual.
D
Não pode promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial ainda que mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano.
E
Pode criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.