Considerando as previsões constitucionais, assinale a...
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Q490176
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Considerando as previsões constitucionais, assinale a assertiva CORRETA com relação à competência dos Municípios:


A

Não pode suplementar a legislação federal e a estadual em nenhuma circunstância.


B

Pode criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


C

Pode criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


D

Não pode promover, no que couber, adequado ordenamento territorial ainda que mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.


E

Pode criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.