No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.
B
Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.
C
A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou
remuneração.
D
Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo
público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.
E
A Constituição Brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.
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