Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder
Legislativo, julgue os itens seguintes.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da
República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o
desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as
respectivas assembleias legislativas.
C
Certo
E
Errado
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