ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se
as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei.
B
ao ofendido é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo ou, alternativamente, a
indenização por dano material, moral ou à imagem.
C
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévia autorização da autoridade
competente.
D
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
partido político com representação no Congresso
Nacional, organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados e pelo Ministério Público.
E
conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
suas liberdades, por ilegalidade ou abuso de poder.
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