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Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de...
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Q496214
Teclas de Atalhos
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Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.
C
Certo
E
Errado