Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única
opção correta.
a
Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos
municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se
realizar quando for publicada a lei complementar federal
que disciplinar o período dentro do qual será autorizada
essa criação.
b
A competência da União de legislar privativamente
sobre normas gerais de licitação e contratação pela
Administração Pública impede que Estados e Municípios
possam legislar sobre licitações e contratos públicos.
c
O aproveitamento, pela União, dos potenciais
hidroenergéticos localizados em cursos de água que
integrem os bens estaduais, depende de expressa
autorização do poder executivo estadual e far-se-á
mediante compensação financeira por essa exploração.
d
O estabelecimento de uma política de educação para a
segurança do trânsito é uma competência privativa da
União.
e
A exploração dos serviços locais de gás canalizado pode
ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante
instrumento próprio, faça uma autorização, concessão
ou permissão para a sua execução.
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