Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única
opção correta.
a
A fixação dos subsídios do Governador e do
Vice-Governador será feita por lei de iniciativa do Poder
Executivo estadual, e terá como limite o subsídio do
Ministro do STF.
b
O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subseqüente, observados os limites estabelecidos
pela Constituição, definidos em razão do número de
habitantes.
c
Reproduzindo o modelo federal, de forma expressa,
a Constituição Federal estabelece, para Estados e
Municípios, a obrigatoriedade de manutenção, no âmbito
dos Poderes Legislativo e Executivo, de um sistema de
controle interno.
d
Na composição dos Tribunais de Contas dos Estados,
segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, caberá
ao Governador a indicação de dois Conselheiros, sendo
uma das vagas ocupada, alternadamente, por integrante
da carreira de auditor e por integrante do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas.
e
O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito,
elaborado pelo órgão auxiliar da Câmara Municipal,
é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pelos
vereadores, por decisão tomada pela maioria simples,
presentes à deliberação a maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal.
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