Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
a
A possibilidade de convocação de Ministro de Estado
para prestar informações sobre assunto previamente
determinado, sob pena de crime de responsabilidade
em caso de ausência não justifi cada, é privativa de
Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui poderes
de investigação de autoridades judiciais.
b
O julgamento do Procurador-Geral da República, pelo
Senado Federal, por crime de responsabilidade, por ter
essa autoridade status de Ministro de Estado, depende
de autorização prévia pela Câmara dos Deputados e do
crime ser conexo com o do Presidente ou
Vice-Presidente da República.
c
A sustação, perante o Supremo Tribunal Federal, de
processo contra Deputado Federal por prática de crime,
depende de aprovação pelo Congresso Nacional do
pedido de sustação feito por partido político e de ter sido
o crime praticado depois da diplomação para a legislatura
em curso.
d
A sanção tácita de projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional decorre da omissão de manifestação
do Presidente da República, após transcorrido o prazo de
quinze dias corridos, contados da data de recebimento
da proposição para a deliberação executiva.
e
Desde que não se refira a contrato administrativo, o
Tribunal de Contas da União (TCU) poderá sustar a
execução de ato impugnado, se o órgão, no prazo assinado
pelo TCU, não adotar as providências necessárias para
a correção de ilegalidades identificadas.
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