Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.
a
Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medida provisória, em 1° de dezembro de 2005, a nova alíquota poderá ser cobrada a partir de 1° de janeiro de 2006, independentemente da conversão da medida provisória em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
b
Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória
sem alteração do seu texto original, ela será convertida
em projeto de lei a ser enviado à sanção do Presidente da
República, que, após a sanção, promulgará e publicará
a lei.
c
Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia
não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa,
salvo se a perda de eficácia se der por decurso de prazo,
não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo
Congresso Nacional.
d
Mesmo após findo o prazo de cento e vinte dias,
contado da sua edição, uma medida provisória conserva
integralmente a sua vigência se, nesse período de
cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso
Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto
esteja aguardando sanção presidencial.
e
A Constituição Federal autoriza a utilização de medidas
provisórias para a abertura de créditos adicionais
destinados a reforço de dotação orçamentária.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.