Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso
Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada
por César, Presidente da República, tendente a abolir
A
a exigência de submeter de imediato ao Congresso
Nacional a medida provisória que adotar no caso de
relevância e urgência.
B
a forma federativa de Estado.
C
o voto direto, secreto, universal e periódico.
D
a separação dos Poderes.
E
os direitos e garantias individuais.
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