A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de...
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Q500110
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:


A

Impessoalidade.


B

Inafastabilidade da jurisdição.


C

Legalidade.


D

Anterioridade.


E

Devido processo legal.