A Constituição Federal de 1988 enumera uma série
de direitos e garantias fundamentais, como também
assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu
Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está
discorrendo sobre o Princípio da:
A
Impessoalidade.
B
Inafastabilidade da jurisdição.
C
Legalidade.
D
Anterioridade.
E
Devido processo legal.
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