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As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo...
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Q500715
Teclas de Atalhos
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As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
A
podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.
B
produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.
C
geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
E
transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.