Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa
a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da
República estabelece que
A
tratados internacionais, em matéria de direitos humanos,
serão equivalentes a emendas constitucionais
se forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros.
B
compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante
recurso especial, as causas decididas em única
ou última instância, quando a decisão recorrida declarar
a inconstitucionalidade de tratado internacional.
C
o Procurador-Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos dos
quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
D
competem originariamente aos Tribunais Regionais
Federais processar e julgar as causas relativas a
graves violações de direitos humanos.
E
a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição
de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação
tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal
Penal Internacional.
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