O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para: O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade...

Q503110

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

Presidente da República;

Mesa da Câmara dos Deputados;

Governador do Estado ou Distrito Federal;

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Prefeito.