O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional
de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle
externo, tem competência para
A
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as nomeações para
cargos de provimento em comissão.
B
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente
da República mediante parecer prévio vinculante
que só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros do Congresso Nacional.
C
imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões,
em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao
próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de
sua Procuradoria, promover a execução.
D
solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior
à data de recebimento das propostas, cópia do edital
de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as
entidades da Administração interessada à adoção das
medidas corretivas pertinentes que forem determinadas
a eles.
E
sustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade
de ampla defesa ao administrador responsável
e ao contratado, sempre que verificar a violação
aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.
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