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Q518829

Direito Constitucional Ações de controle concentrado de constitucionalidade

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RR - Administrador - 2012

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

As competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei complementar, não sendo a lei ordinária instrumento hábil para promover tais mudanças.

C

Certo

E

Errado

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