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Em matéria constitucional de finanças públicas, deverão...
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Q523325
Teclas de Atalhos
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Em matéria constitucional de finanças públicas, deverão constar em lei complementar vários princípios orçamentários, dentre eles a proibição
I. da vinculação direta de verbas públicas.
II. da lei orçamentária conter outra determinação que não a previsão da receita e a fixação das despesas.
Esses princípios são denominados, doutrinária e respectivamente,
A
da exclusividade e do equilíbrio.
B
do equilíbrio e da programação.
C
da unidade e da universalidade.
D
da programação e da não afetação.
E
da não afetação e da exclusividade.