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Q5311
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar que
a
o Tribunal de Contas da União tem legitimidade para entrar com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal.
b
o controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo TCU gera efeitos ex tunc.
c
o TCU não pode realizar controle difuso da constitucionalidade de leis.
d
o Tribunal de Contas da União, no âmbito de suas atribuições, pode examinar a constitucionalidade de lei e declará-la inconstitucional, com o fito de afastá-la de aplicação em um caso concreto.
e
não cabe controle incidental de constitucionalidade pelo TCU, mesmo quando examinando aplicação de lei por órgão jurisdicionado.