Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo
Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar que
a
o Tribunal de Contas da União tem legitimidade
para entrar com uma Adin - Ação Direta de
Inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal.
b
o controle abstrato de constitucionalidade realizado
pelo TCU gera efeitos ex tunc.
c
o TCU não pode realizar controle difuso da
constitucionalidade de leis.
d
o Tribunal de Contas da União, no âmbito de suas
atribuições, pode examinar a constitucionalidade de
lei e declará-la inconstitucional, com o fito de afastá-la
de aplicação em um caso concreto.
e
não cabe controle incidental de constitucionalidade
pelo TCU, mesmo quando examinando aplicação de
lei por órgão jurisdicionado.
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