Quanto ao sistema constitucional brasileiro, no que
se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos,
especialmente, à proteção constitucional que se estabeleceu com o advento da Carta Política vigente é correto afirmar que:
A
a prisão do depositário judicial pode ser decretada
no próprio processo em que se constitui o encargo,
independentemente da propositura da ação de depósito
porque a restrição está amparada no artigo 5º, inciso LXVII que admite a prisão do depositário infiel.
B
a subscrição pelo Brasil do Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San
José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992,
criando óbices a prisão civil por dívida, implicou a
derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel e por dívida alimentar;
C
é lícito o uso de algemas quando se tratar de acusado processado pela prática de crimes qualificados como hediondos, independentemente da existência de
resistência do mesmo e do fundado receio de fuga ou
de perigo à integridade própria ou alheia por parte do
preso ou de terceiros;
D
o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de
extração constitucional, destinada a viabilizar, em
favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade
(como a dos segurados do sistema de previdência
social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos
ou o esclarecimento de situações. A injusta recusa
estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os
pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará
a utilização de instrumentos processuais adequados;
E
é absolutamente constitucional e consagra a interpretação
judicial que se firmou nos últimos anos, a exigênciade depósito prévio como requisito de admissibilidade de
ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade
de crédito tributário.
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