A Administração Pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Leia as afirmações contidas abaixo e indique a única que se acha compatível com o sistema constitucional brasileiro atual.
A
a Administração pode anular seus próprios atos, por motivo
de conveniência ou oportunidade, porque deles não se
originam direitos, ou revogá-los, quando eivados de vícios
que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
B
a Constituição e a interpretação dos Tribunais
conferiram maior flexibilidade ao entendimento de que é inconstitucional toda modalidade de provimento que
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação
em concurso público destinado ao seu provimento, em
cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido e, com isso permite a contratação temporária;
C
o edital do concurso, desde que amparado em ato
normativo, pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação
de candidato a cargo público e prescrever o limite de idade
para a inscrição em concurso público atendendo o disposto no art. 7º, XXX, da Constituição, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;
D
o servidor público que se encontre em estágio
probatório e que tenha participação relevante e
efetiva em movimento grevista por período superior
a trinta dias será demitido porque a ausência de
regulamentação do direito de greve transforma os dias de paralisação do mesmo em faltas injustificadas;
E
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.