O indivíduo não pode, em caso algum, invocar suas
convicções políticas para se escusar a cumprir uma
obrigação legal a todos impostas, mas pode, para o
mesmo fim, invocar crença religiosa bem demonstrada,
sem perder os seus direitos de cidadão.
b
Por ser a liberdade de expressão livre de censura,
pacificou-se o entendimento de que não se pode punir
a opinião divulgada que seja agressiva à honra de
terceiros.
c
Para a reparação do dano moral por ofensa à intimidade
e à privacidade exige-se a ocorrência de ofensa à
reputação do indivíduo.
d
A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não se podendo
em nenhum caso nela penetrar, durante a noite, sem
o consentimento do proprietário, nem mesmo com
mandado judicial.
e
A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o
indivíduo exerce a sua profissão, mesmo que ali não
resida, recebe a proteção do direito constitucional da
inviolabilidade de domicílio.
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