No que concerne aos direitos e deveres individuais e
coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira
de 1988, é correto afirmar que:
A
As entidades associativas, ainda que não
expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
B
São permitidas penas de banimento e de trabalhos
forçados.
C
São a todos assegurados, mediante o pagamento de
taxas, o direito e petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder.
D
A pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto
de penhora para pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade produtiva.
E
A sucessão de bens de estrangeiros situados no
País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
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